AREsp 2597984 - DECISAO

AREsp 2597984 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por deficiência na fundamentação recursal (o artigo indicado não tinha comando normativo apto a sustentar a tese) e por ausência de prequestionamento das matérias federais indicadas; além disso, a matéria fática sobre abusividade dos juros foi analisada em...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Revisão Contratual, Honorários Sucumbenciais, Prequestionamento, Prova Pericial
Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Contratual Juros Remuneratórios Abusividade Revisão Contratual +3 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 421 do Código Civil
  2. 2 necessidade de prova pericial para demonstrar abusividade dos juros remuneratórios
  3. 3 cotejo entre taxa contratada e taxa média do BACEN como insuficiente para declarar abusividade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por deficiência na fundamentação recursal (o artigo indicado não tinha comando normativo apto a sustentar a tese) e por ausência de prequestionamento das matérias federais indicadas; além disso, a matéria fática sobre abusividade dos juros foi analisada em conformidade com a jurisprudência do STJ, tornando inadequado o reexame em recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, os honorários sucumbenciais fixados pelas instâncias ordinárias devem ser majorados para R$ 1.700,00, atualizados desde o arbitramento na origem, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
  • Publique-se.