AREsp 2445218 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem delimitou que não houve demonstrada, de forma cabal e com menção às peculiaridades do caso concreto, a abusividade dos juros remuneratórios; o cotejo entre a taxa contratada e a média de mercado não autoriza, por si só, a...

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Parties
Agravante/recorrente: JESSICA BARBOSA DE FRAGA DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Capitalização De Juros, Tarifa De Cadastro, Mora, Revisão Contratual, Inscrição Em Cadastros De Crédito, Repetição Do Indébito, Honorários Sucumbenciais
Direito Do Consumidor Direito Civil Contratos Bancários Direito Processual Civil Juros Remuneratórios Capitalização De Juros Tarifa De Cadastro Mora +4 more

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Parties

JESSICA BARBOSA DE FRAGA DE ALMEIDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 abusividade dos juros remuneratórios em contrato bancário
  2. 2 aplicação do Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras
  3. 3 possibilidade de capitalização de juros

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem delimitou que não houve demonstrada, de forma cabal e com menção às peculiaridades do caso concreto, a abusividade dos juros remuneratórios; o cotejo entre a taxa contratada e a média de mercado não autoriza, por si só, a revisão e o reexame de provas requerido seria inviável na via do recurso especial (Súmula 7/STJ). Além disso, não há previsão contratual nem prova de capitalização diária dos juros, e a mora restou caracterizada.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Na origem, honorários sucumbenciais majorados para 15% sobre o valor atualizado da causa em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso
  • Publique-se