AREsp 2568133 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial em virtude da incidência das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ e 284 do STF (e-STJ fls. 830/833). O acórdão do Tribunal a quo está assim ementado (e-STJ fls. 585/586): APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SUSPENSÃO DO FEITO. INVIABILIDADE NO CASO CONCRETO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. NÃO COMPROVAÇÃO DA ALEGADA NECESSIDADE DO BENEFÍCIO. NULIDADE DA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRAZO DECENAL. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. CONFIGURADOS. POSSIBILIDADE DE REPETIÇÃO DOS VALORES. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE ADEQUADO. IGP-M. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MANTIDO O MONTANTE FIXADO NA ORIGEM. SUSPENSÃO DO FEITO. A SUSPENSÃO POR LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL NÃO ABRANGE AÇÕES DE CONHECIMENTO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO, POIS AINDA NÃO ESTABELECIDO O VALOR CERTO DO CRÉDITO, DEVENDO SER AFERIDA EVENTUAL SUSPENSÃO APENAS NA FASE DE REALIZAÇÃO DE CONSTRIÇÕES JUDICIAIS. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. INEXISTE ÓBICE À CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA LEI Nº 1.060/1950 À PESSOA JURÍDICA, COM OU SEM FINS LUCRATIVOS, CONFORME REDAÇÃO DA SÚMULA Nº 481 DO STJ E DO ART. 98 DO NCPC, MOSTRANDO-SE IMPRESCINDÍVEL, NO ENTANTO, A COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DAS CUSTAS E DEMAIS DESPESAS PROCESSUAIS. EXTRAI-SE DOS AUTOS QUE A PARTE APELANTE SE ENCONTRA EM PROCESSO DE LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL, O QUE, POR SI SÓ, NÃO ENSEJA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. PRECEDENTES DO STJ. NULIDADE DA SENTENÇA. O RELATÓRIO DA SENTENÇA ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM O DISPOSTO NO ART. 489, I, DO CPC. EM QUE PESE DE FORMA SUCINTA, O JUÍZO A QUO EXPÔS OS MOTIVOS PARA O JULGAMENTO DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO REVISIONAL. PRESENTE A PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, HAVENDO MERA IRRESIGNAÇÃO DA PARTE COM OS FUNDAMENTOS DO DECISUM. CONSIDERANDO QUE AS QUESTÕES SUSCITADAS NO FEITO VERSAM, EXCLUSIVAMENTE, SOBRE MATÉRIA DE DIREITO, CUJA COGNIÇÃO LIMITA-SE À INTERPRETAÇÃO DA LEGALIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS PARA VERIFICAÇÃO DE COBRANÇA DE JUROS ILEGAIS , BASTA A PROVA DOCUMENTAL JÁ COLACIONADA AOS AUTOS. INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PRESCRIÇÃO. APLICA-SE O PRAZO DECENAL DO ARTIGO 205 DO CÓDIGO CIVIL, TANTO PARA AJUIZAMENTO DA DEMANDA REVISIONAL QUANTO PARA REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRECEDENTES. JUROS REMUNERATÓRIOS. MOSTRA-SE POSSÍVEL A LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA MÉDIA DO MERCADO AFERIDA PELO BACEN À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO QUANDO VERIFICADA SIGNIFICATIVA DISCREPÂNCIA NA TAXA PACTUADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CABIMENTO DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO. UTILIZAÇÃO DO ÍNDICE IGP-M PARA CORREÇÃO MONETÁRIA, PORQUANTO É MAIS ADEQUADO À MANUTENÇÃO DO VALOR DA MOEDA. MAJORAÇÃO HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. O MONTANTE ARBITRADO EM SENTENÇA A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MOSTRA-SE RAZOÁVEL E ADEQUADO. FIXADOS OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS AO PATRONO DA PARTE AUTORA COM FULCRO NO ART. 85, §8º, DO CPC, CONSIDERANDO O REDUZIDO VALOR DO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO. APELAÇÃO DESPROVIDA. No recurso especial (e-STJ fls. 592/619), fundamentado no art. 105, III, "a" e "c", da CF, a recorrente postulou inicialmente a concessão da assistência judiciária gratuita, por estar em liquidação extrajudicial, e a suspensão do feito, nos termos do art. 18 da Lei n. 6.024/1974. Apontou divergência jurisprudencial e violação dos seguintes dispositivos: (i) arts. 489, § 1º, VI, e 927, III, do CPC, defendendo a nulidade do acórdão recorrido, ante a falha na observância da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, e (ii) art. 51, IV, do CDC, insurgindo-se contra a limitação dos juros remuneratórios. Sustentou, nesse contexto, que não foi demonstrada, no caso concreto, a abusividade a justificar a redução da taxa pactuada. Contrarrazões às fls. 813/827 (e-STJ). No agravo (e-STJ fls. 841/860), afirma a presença de todos os requisitos de admissibilidade do especial. Contraminuta apresentada (e-STJ fls. 911/923). É o relatório. Decido. I - Da assistência judiciária gratuita Inicialmente, não há falar em assistência judiciária gratuita, uma vez que, embora a parte recorrente tenha interposto o recurso especial requerendo a concessão da benesse, todavia, efetuo u o recolhimento do preparo, ato incompatível com o pedido. Nos termos da jurisprudência do STJ, "O entendimento desta Corte Superior consolidou-se no sentido de que o pagamento das custas - como no caso concreto, em que a parte recolheu o preparo do recurso especial - é incompatível com o pedido de gratuidade de justiça" (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.866.351/SP, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe 22/10/2020). II - Da suspensão do processo Quanto ao pedido de suspensão do feito, o Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado de que "a suspensão de ações ajuizadas em desfavor de entidades sob o regime de liquidação extrajudicial não alcança as ações de conhecimento voltadas à obtenção de provimento judicial relativo à certeza e liquidez do crédito" (AgInt no REsp n. 1.985.667/ES, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 8/8/2022, DJe 15/8/2022). III - Da falha na fundamentação No que respeita à suposta ofensa aos arts. 489, § 1º, VI, e 927, III, do CPC, não merece acolhimento a insurgência, porquanto clara e suficiente a fundamentação adotada pelo Tribunal de origem. A recorrente alega que o acórdão da origem deixou de seguir a jurisprudência pacífica do STJ no que se refere à abusividade da taxa de juros contratada. Contudo, analisando o caso concreto, o Tribunal a quo entendeu que os juros remuneratórios foram praticados de maneira abusiva. Dessa forma, considerando o tema relativo à limitação dos juros remuneratórios, a matéria foi devidamente examinada pelo Tribunal de origem, inclusive com a análise do recurso especial repetitivo, afastando-se a alegada violação dos arts. 489, § 1º, VI, e 927, III, do CPC. IV - Dos juros remuneratórios Quanto ao mérito, o Tribunal de origem assim se manifestou (e-STJ fls. 580/582): Tocante à aplicação do Código de Defesa do Consumidor às relações jurídicas que envolvem operações bancárias, a jurisprudência desta Corte e do STJ é pacífica sobre a existência de relação de consumo entre o cliente e a instituição financeira, consoante cristalizado no verbete sumular nº 297 do STJ, in verbis: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Destarte, considerando-se o disposto nos art. 6º, V e art. 51, VI, ambos do CDC, mostra-se viável a revisão judicial das cláusulas contratuais. Cumpre referir, entretanto, que o objeto da revisão se restringe somente às cláusulas especificamente impugnadas na forma do art. 330, §2º, do CPC, sendo vedada a revisão de ofício pelo Magistrado, conforme enunciado da Súmula 381 do STJ. As partes firmaram contratos nos seguintes termos (evento 1,CONTR9, autos de primeiro grau): .. Os juros remuneratórios são aqueles ajustados com a finalidade de remunerar o mutuante pelo tempo em que facultou o uso do capital pelo mutuário, estando atrelados não só à remuneração do mutuante, senão a outros fatores, tais como o risco de inadimplemento do mutuário, os custos da captação e da própria operação. Em que pese a Súmula nº 382 do Superior Tribunal de Justiça enuncie que a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade, impõe-se que a taxa de juros pactuada não coloque o consumidor em situação de desvantagem exagerada ante a natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso, consoante preceitua o art. 51, §1º, do Código de Defesa do Consumidor. Neste ínterim, a jurisprudência é pacífica no sentido de que não devem destoar significativamente da taxa média de mercado para a modalidade. Essa média é disponibilizada mensalmente pelo BACEN, sendo parâmetro adequado à análise contratual, uma vez que considera a média dos juros praticados pelas instituições financeiras para contratos de mesma modalidade. .. Ressalta-se que a taxa média disponibilizada pelo Banco Central não deve ser utilizada como único parâmetro para verificação da abusividade dos juros, de modo que deve ser analisado de acordo com o caso concreto. Portanto, na espécie, consideradas as taxas pactuadas no contrato acima referido, constata-se que efetivamente houve cobrança abusiva, porquanto, além de destoar significativamente da taxa média utilizada pelo BACEN, o perfil do consumidor mutuário, parte autora na presente ação, não justifica a fixação da taxa de juros no patamar utilizado. Por consequência, devida a limitação da taxa de juros à taxa média de mercado aferida pelo BACEN para a modalidade (25467 - Taxa média mensal de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Crédito pessoal consignado para trabalhadores do setor público), a fim de restaurar equilíbrio econômico do contrato. Por fim, destaco que a limitação estabelecida na sentença encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte. O acórdão recorrido, levando em consideração as provas dos autos e o contrato celebrado, afirmou que ficou evidente que a taxa de juros remuneratórios contratada extrapolou substancialmente a média do mercado. Concluiu assim pela necessidade de limitação do encargo, tendo em vista a abusividade da taxa aplicada. Dessa forma, desconstituir a convicção formada pelas instâncias ordinárias e acolher os argumentos do recurso especial é inviável, em razão das Súmulas n. 5 e 7 do STJ. A propósito, os seguintes precedentes: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. SUSPENSÃO DA AÇÃO. INAPLICABILIDADE. JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE PROVEITO PARA A PARTE. MÉRITO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CRÉDITO CONSIGNADO. NATUREZA ABUSIVA. TAXA MÉDIA DE MERCADO. REFERENCIAL. SÚMULA N. 83 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Decretação de liquidação extrajudicial. Pedido de suspensão do processo. Inaplicabilidade. 2. Não há utilidade prática no pedido de justiça gratuita no agravo interno, visto que o "pedido de gratuidade da justiça formulado nesta fase recursal não tem proveito para a parte, tendo em vista que o recurso de agravo interno não necessita de recolhimento de custas. Benefício que, embora deferido, não produzirá efeitos retroativos" (AgInt no AREsp 898.288/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 17/4/2018, DJe 20/4/2018). 3. "É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto" (REsp 1.061.530/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009). 4. A taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para cada segmento de crédito é referencial útil para o controle do abuso da taxa de juros remuneratórios contratada. Precedentes. 5. "Em qualquer hipótese, é possível a correção para a taxa média se for verificada abusividade nos juros remuneratórios praticados" (REsp n. 1.112.879/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 12/5/2010, DJe de 19/5/2010). 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.427.734/RS, de minha relatoria, Quarta Turma, julgado em 26/02/2024, DJe 29/02/2024.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO. REEXAME DE FATOS E PROVAS E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. Ação de revisão de contrato de empréstimo bancário. 2. O reexame de fatos e provas e a interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial são inadmissíveis. 3. Os juros remuneratórios incidem à taxa média de mercado em operações da espécie, apurados pelo Banco Central do Brasil, quando verificada pelo Tribunal de origem a abusividade do percentual contratado. Precedente Repetitivo da 2ª Seção. 4. Para que se reconheça abusividade no percentual de juros, não basta o fato de a taxa contratada suplantar a média de mercado, devendo-se observar uma tolerância a partir daquele patamar, de modo que a vantagem exagerada, justificadora da limitação judicial, deve ficar cabalmente demonstrada em cada caso, à luz do caso concreto. Precedentes. 5. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido. (AgInt no AREsp n. 2.312.659/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 05/06/2023, DJe 07/06/2023.) Por fim, quanto ao dissídio jurisprudencial, as mesmas súmulas impedem seu exame, na medida em que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática do caso concreto, com base na qual se deu solução à causa. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo em recurso especial. Na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo. Publique-se e intimem-s e. EMENTA