AREsp 2556759 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial em virtude da incidência das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ e 284 do STF (e-STJ fls. 814/817). O acórdão do Tribunal a quo está assim ementado (e-STJ fls. 536/537): APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRELIMINARES CONTRARRECURSAIS. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO POR CONTA DO DECRETO DE LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DA INSTITUIÇÃO RECORRENTE. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO COM BASE NO DISPOSTO NO ART. 18, ALÍNEA "A", DA LEI Nº 6.024/74, QUE NÃO SE ACOLHE, NA MEDIDA QUE REFERIDA SUSPENSÃO NÃO ENVOLVE AÇÕES DE CUNHO NÃO-EXECUTIVO, COMO É O CASO. ENQUANTO NÃO FORMADO O TÍTULO EXECUTIVO, NÃO HÁ PREJUÍZO AO ACERVO PATRIMONIAL DA ENTIDADE LIQUIDANDA COM O PROSSEGUIMENTO DO TRÂMITE DO PROCESSO. PRECEDENTES. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. AUSÊNCIA DE PEDIDO NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA O PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA EM SEDE DE CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO. MÉRITO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE CONSTATADA. "O FATO DE A TAXA CONTRATADA DE JUROS REMUNERATÓRIOS ESTAR ACIMA DA TAXA MÉDIA DE MERCADO, POR SI SÓ, NÃO CONFIGURA ABUSIVIDADE, DEVENDO SER OBSERVADOS, PARA A LIMITAÇÃO DOS REFERIDOS JUROS, FATORES COMO O CUSTO DE CAPTAÇÃO DOS RECURSOS, O SPREAD DA OPERAÇÃO, A ANÁLISE DE RISCO DE CRÉDITO DO CONTRATANTE, PONDERANDO-SE A CARACTERIZAÇÃO DA RELAÇÃO DE CONSUMO E EVENTUAL DESVANTAGEM EXAGERADA DO CONSUMIDOR" (AGINT NO ARESP N. 2.093.714/MS, RELATOR MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, JULGADO EM 20/3/2023, DJE DE 24/3/2023). NO CASO DOS AUTOS, A ELEVADA TAXA DE JUROS PACTUADA NÃO ENCONTRA QUALQUER FATOR DE MITIGAÇÃO OU JUSTIFICATIVA NOS DEMAIS ELEMENTOS QUE CIRCUNDARAM A CONTRATAÇÃO. ABUSIVIDADE PERPETRADA EM FACE DO CONSUMIDOR, COLOCADO EM EXAGERADA DESVANTAGEM FRENTE À PARTE TÉCNICA E ECONOMICAMENTE MAIS FORTE DA RELAÇÃO CONTRATUAL. LIMITAÇÃO DOS JUROS À TAXA MÉDIA DE MERCADO QUE SE AFIGURA IMPOSITIVA. SENTENÇA MODIFICADA. COMPENSAÇÃO E/OU REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CONSIDERANDO A REVISÃO PARCIAL DA AVENÇA, CABÍVEL A REPETIÇÃO DE VALORES NA FORMA SIMPLES, EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DO C. STJ. A QUANTIA HAVERÁ DE SER ACRESCIDA DE JUROS MORATÓRIOS DE 1% AO MÊS (12% AO ANO) A CONTAR DA CITAÇÃO, E DE CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA DESDE O EFETIVO DESEMBOLSO. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. COROLÁRIO LÓGICO DO JULGADO QUE RECONHECE A ABUSIVIDADE DE ENCARGO QUE IMPEDE A NORMAL EXECUÇÃO CONTRATUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. NÃO SENDO ÍNFIMO O VALOR DO PROVEITO ECONÔMICO, OS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA DEVEM SER FIXADOS NA FORMA DO ART. 85, §2.º DO CPC. RECURSO PROVIDO. No recurso especial (e-STJ fls. 542/567), fundamentado no art. 105, III, "a" e "c", da CF, a recorrente postulou inicialmente a concessão da assistência judiciária gratuita, por estar em liquidação extrajudicial, e a suspensão do feito, nos termos do art. 18 da Lei n. 6.024/1974. Apontou divergência jurisprudencial e violação dos seguintes dispositivos: (i) arts. 489, § 1º, VI, e 927, III, do CPC, defendendo a nulidade do acórdão recorrido, ante a falha na observância da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, e (ii) art. 51, IV, do CDC, insurgindo-se contra a limitação dos juros remuneratórios. Sustentou, nesse contexto, que não foi de monstrada, no caso concreto, a abusividade a justificar a redução da taxa pactuada. Contrarrazões às fls. 799/811 (e-STJ). No agravo (e-STJ fls. 825/844), afirma a presença de todos os requisitos de admissibilidade do especial. Contraminuta apresentada (e-STJ fls. 895/907). É o relatório. Decido. I - Da assistência judiciária gratuita Inicialmente, não há falar em assistência judiciária gratuita, uma vez que a parte recorrente interpôs recurso especial requerendo a concessão da benesse e, todavia, efetuou o recolhimento do preparo, ato incompatível com o pedido. Nos termos da jurisprudênc ia do STJ, "O entendimento desta Corte Superior consolidou-se no sentido de que o pagamento das custas - como no caso concreto, em que a parte recolheu o preparo do recurso especial - é incompatível com o pedido de gratuidade de justiça" (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.866.351/SP, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe 22/10/2020). II - Da suspensão do processo Quanto ao pedido de suspensão do feito, o Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado de que "a suspensão de ações ajuizadas em desfavor de entidades sob o regime de liquidação extrajudicial não alcança as ações de conhecimento voltadas à obtenção de provimento judicial relativo à certeza e liquidez do crédito" (AgInt no REsp n. 1.985.667/ES, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 8/8/2022, DJe 15/8/2022). III - Da falha na fundamentação No que respeita à suposta ofensa aos arts. 489, § 1º, VI, e 927, III, do CPC, não merece acolhimento a insurgência, porquanto clara e suficiente a fundamentação adotada pelo Tribunal de origem. A recorrente alega que o acórdão da origem deixou de seguir a jurisprudência pacífica do STJ no que se refere à abusividade da taxa de juros contratada. Contudo, analisando o caso concreto, o Tribunal a quo entendeu que os juros remuneratórios foram praticados de maneira abusiva. Dessa forma, considerando o tema relativo à limitação dos juros remuneratórios, a matéria foi devidamente examinada pelo Tribunal de origem, inclusive com a análise do recurso especial repetitivo, afastando-se a alegada violação dos arts. 489, § 1º, VI, e 927, III, do CPC. IV - Dos juros remuneratórios Quanto ao mérito, o Tribunal de origem assim se manifestou (e-STJ fls. 529/532): 2. MÉRITO: A matéria debatida no feito encontra-se pacificada nos Tribunais Superiores, cabendo destacar o Recurso Especial repetitivo n. 1.061.530-RS, relatora a e. ministra Nancy Andrighi, 2ª Seção, julgado em 22.10.2008, pub. no DJe de 10.03.2009, onde abordados diversos aspectos desse tipo de contratação, o que permite a objetivação do voto, como segue. Dos Juros Remuneratórios. A matéria já se encontra pacificada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, a saber: "as instituições financeiras não se sujeitam à limitação estipulada na Lei de Usura (Súmula 596/STF), sendo certo que, na esteira dos precedentes desta Corte, a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade apta a possibilitar a revisão das taxas contratadas, a qual só se admite em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade fique cabalmente demonstrada, no caso concreto" (AgRg no REsp n. 886.220/RS, relator o Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, 3ª Turma, julgado em 15.03.2011, pub. no DJe de 24.03.2011). Ainda, consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, constatada a abusividade dos juros remuneratórios, "impõe-se a sua limitação à taxa média de mercado, segundo apuração do Banco Central do Brasil (ut EDcl no AgRg no Resp 480.221/RS, Rel. Min. Hélio Quaglia Barbosa, DJ 27.3.2007 e AgRg no Resp 716.608/RS, Relator Ministro Ari Pagendler, DJ 01.02.2006" (AgRg no REsp n. 1.238.037/SC, relator o Ministro Massami Uyeda, da 3ª Turma, julgado em 24.05.2011, pub. no DJe de 07.06.2011). Por outro lado, a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil, embora útil, não constitui critério único, tampouco absoluto para a aferição da abusividade dos juros contratados. Como pontuou o Ministro Antônio Carlos Ferreira no julgamento do Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial nº 2.155.365/MG, "A taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para operações similares, na mesma época do empréstimo, pode ser usada como referência no exame da abusividade dos juros remuneratórios, mas não constitui valor absoluto a ser adotado em todos os casos". E no AgInt no AREsp n. 2.093.714/MS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 20/3/2023, DJe de 24/3/2023: "O fato de a taxa contratada de juros remuneratórios estar acima da taxa média de mercado, por si só, não configura abusividade, devendo ser observados, para a limitação dos referidos juros, fatores como o custo de captação dos recursos, o spread da operação, a análise de risco de crédito do contratante, ponderando-se a caracterização da relação de consumo e eventual desvantagem exagerada do consumidor". No mesmo sentido, assentou aquela Corte que "A circunstância de a taxa de juros remuneratórios praticada pela instituição financeira exceder a taxa média do mercado não induz, por si só, a conclusão de cobrança abusiva, consistindo a referida taxa em um referencial a ser considerado, e não em um limite que deva ser necessariamente observado pelas instituições financeiras" (AgInt no REsp n. 2.025.249/RS, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 10/3/2023). .. Como visto, a taxa média mercadológica passa a consistir em um dos fatores de aferição de eventual abusividade, na medida em que devem ser levadas em consideração outras circunstâncias inerentes à espécie de contratação, que sabidamente interferem no custo do dinheiro. Pois bem. No caso em apreço, a taxa de juros remuneratórios prevista no contrato entabulado entre as partes discrepa substancialmente da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil em operações de crédito da mesma natureza, não se verificando, por outro lado, circunstâncias que a justificassem, nada obstante os esforços argumentativos da instituição financeira para convencer das especificidades do caso, as quais, ao final e ao cabo, acabam por não revelar com a exatidão necessária. A análise do risco de crédito perpassa pelo exame das condições que o tomador possui para saldar a dívida nas condições pactuadas. Isto envolve o perfil do consumidor, o seu histórico de eventual inadimplência no mercado, as garantias de solvência, enfim, um arcabouço de informações que a instituição financeira certamente colaciona previamente à liberação do crédito. Ora, ausentes elementos nestes autos capazes de autorizar uma estipulação tão elevada de juros com base nessa análise de risco, nem mesmo havendo demonstração objetiva de que o consumidor estivesse com alguma restrição creditícia no mercado de consumo. Não há, igualmente, informação acerca do custo com que a instituição financeira arcou para captar o recurso disponibilizado ao consumidor, tampouco de onde o obteve, o que inviabiliza o cotejo de tal dado de modo a justificar o elevado juro remuneratório. Em decorrência dessa obscuridade ou inexatidão de informações na contestação, resulta inviabilizado o conhecimento, por este órgão julgador, do dito spread bancário, ou, em outras palavras, do lucro ou ganho que a instituição obtém no cotejo entre o custo da captação do recurso e os juros remuneratórios do crédito concedido. A partir dessas considerações, a elevada taxa de juros pactuada não encontra qualquer mitigação ou justificativa nos autos, o que enseja a conclusão da efetiva abusividade perpetrada em face do consumidor, colocado em exagerada desvantagem frente à parte mais forte, técnica e economicamente, da relação contratual. .. Em conclusão, no caso em exame, os juros remuneratórios devem ser limitados à taxa média divulgada pelo BACEN para a respectiva operação bancária, considerada a data em que celebrada a avença entre as partes. O acórdão recorrido, levando em consideração as provas dos autos e o contrato celebrado, afirmou que ficou evidente que a taxa de juros remuneratórios contratada extrapolou substancialmente a média do mercado. Concluiu assim pela necessidade de limitação do encargo, tendo em vista a abusividade da taxa aplicada. Dessa forma, desconstituir a convicção formada pelas instâncias ordinárias e acolher os argumentos do recurso especial é inviável, em razão das Súmulas n. 5 e 7 do STJ. A propósito, os seguintes precedentes: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. SUSPENSÃO DA AÇÃO. INAPLICABILIDADE. JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE PROVEITO PARA A PARTE. MÉRITO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CRÉDITO CONSIGNADO. NATUREZA ABUSIVA. TAXA MÉDIA DE MERCADO. REFERENCIAL. SÚMULA N. 83 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Decretação de liquidação extrajudicial. Pedido de suspensão do processo. Inaplicabilidade. 2. Não há utilidade prática no pedido de justiça gratuita no agravo interno, visto que o "pedido de gratuidade da justiça formulado nesta fase recursal não tem proveito para a parte, tendo em vista que o recurso de agravo interno não necessita de recolhimento de custas. Benefício que, embora deferido, não produzirá efeitos retroativos" (AgInt no AREsp 898.288/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 17/4/2018, DJe 20/4/2018). 3. "É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto" (REsp 1.061.530/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009). 4. A taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para cada segmento de crédito é referencial útil para o controle do abuso da taxa de juros remuneratórios contratada. Precedentes. 5. "Em qualquer hipótese, é possível a correção para a taxa média se for verificada abusividade nos juros remuneratórios praticados" (REsp n. 1.112.879/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 12/5/2010, DJe de 19/5/2010). 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.427.734/RS, de minha relatoria, Quarta Turma, julgado em 26/02/2024, DJe 29/02/2024.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO. REEXAME DE FATOS E PROVAS E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. Ação de revisão de contrato de empréstimo bancário. 2. O reexame de fatos e provas e a interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial são inadmissíveis. 3. Os juros remuneratórios incidem à taxa média de mercado em operações da espécie, apurados pelo Banco Central do Brasil, quando verificada pelo Tribunal de origem a abusividade do percentual contratado. Precedente Repetitivo da 2ª Seção. 4. Para que se reconheça abusividade no percentual de juros, não basta o fato de a taxa contratada suplantar a média de mercado, devendo-se observar uma tolerância a partir daquele patamar, de modo que a vantagem exagerada, justificadora da limitação judicial, deve ficar cabalmente demonstrada em cada caso, à luz do caso concreto. Precedentes. 5. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido. (AgInt no AREsp n. 2.312.659/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 05/06/2023, DJe 07/06/2023.) Por fim, quanto ao dissídio jurisprudencial, as mesmas súmulas impedem seu exame, na medida em que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática do caso concreto, com base na qual se deu solução à causa. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo em recurso especial. Na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo. Publique-se e intimem-se. EMENTA