AREsp 2533921 - DECISAO

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Não conheceu-se da insurgência quanto à capitalização de juros por falta de prequestionamento (aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF). Quanto aos juros remuneratórios, pela jurisprudência do STJ a revisão é excepcional e exige comprovação cabal da abusividade; a taxa média do BACEN é apenas referencial e não basta...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (agravo Interno) Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Capitalização De Juros, Revisão Contratual, Alienação Fiduciária, Repetição De Indébito, Descaracterização Da Mora
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Capitalização De Juros Revisão Contratual Alienação Fiduciária Repetição De Indébito +1 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (agravo Interno) Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento quanto à capitalização de juros
  2. 2 Possibilidade de revisão dos juros remuneratórios em relação de consumo
  3. 3 Uso da taxa média de mercado do BACEN como parâmetro de abusividade

Ratio Decidendi

Não conheceu-se da insurgência quanto à capitalização de juros por falta de prequestionamento (aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF). Quanto aos juros remuneratórios, pela jurisprudência do STJ a revisão é excepcional e exige comprovação cabal da abusividade; a taxa média do BACEN é apenas referencial e não basta por si para declarar abuso. No caso concreto o tribunal de origem constatou que os juros contratuais eram pouco discrepantes da média do BACEN, não havendo abusividade, e a modificação da decisão exigiria reexame de provas e interpretação contratual, vedado nesta Corte pelas Súmulas 5 e 7; por esses motivos o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º.