AREsp 2594949 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação e ausência de prequestionamento dos dispositivos federais apontados; a controvérsia sobre a abusividade dos juros e a valoração de prova é matéria fática/jurisdicional cuja revisão é vedada na via do recurso especial...

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Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial; majoro os honorários sucumbenciais.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Abusividade, Prova Pericial, Súmulas E Prequestionamento, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Revisão Contratual Abusividade Prova Pericial +2 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 421 do Código Civil
  2. 2 alegada violação dos arts. 355 e 356 do Código de Processo Civil
  3. 3 pedido de produção de prova pericial para comprovar abusividade dos juros

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação e ausência de prequestionamento dos dispositivos federais apontados; a controvérsia sobre a abusividade dos juros e a valoração de prova é matéria fática/jurisdicional cuja revisão é vedada na via do recurso especial (Súmulas 7 e 5/STJ), e o acórdão recorrido seguiu a jurisprudência do STJ sobre revisão excepcional de juros bancários, de modo que o recurso não preencheu os requisitos de admissibilidade.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial; majoro os honorários sucumbenciais.

Orders

  • Conheço do agravo interposto por CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS.
  • Não conheço do recurso especial.