AREsp 2603530 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo; no mérito do recurso especial a revisão do acórdão recorrido exigiria reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais (vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ), razão pela qual o recurso especial não prospera quanto ao pedido de afastar o reconhecimento de abusividade feito pelo Tribunal...

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Parties
Agravante/recorrente: CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo O Agravo E Dando Parcial Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente provido para afastar a multa imposta nos embargos de declaração.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade De Cláusula Contratual, Taxa Média De Mercado, Embargos De Declaração, Multa Processual (art. 1.026, §2º, Cpc), Súmulas 5 E 7 Do STJ, Prequestionamento
Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Contratos Bancários Juros Remuneratórios Abusividade De Cláusula Contratual Taxa Média De Mercado Embargos De Declaração +3 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo O Agravo E Dando Parcial Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a taxa média de mercado pode ser adotada como limite absoluto na revisão de juros remuneratórios
  2. 2 se juros superiores a 12% ao ano são, por si só, abusivos
  3. 3 aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ ao impedirem o reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; no mérito do recurso especial a revisão do acórdão recorrido exigiria reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais (vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ), razão pela qual o recurso especial não prospera quanto ao pedido de afastar o reconhecimento de abusividade feito pelo Tribunal de origem; contudo, afastou-se a multa aplicada nos embargos de declaração porque estes visavam prequestionamento e não tinham caráter protelatório (Súmula 98/STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente provido para afastar a multa imposta nos embargos de declaração.

Orders

  • Afastada a multa aplicada nos embargos de declaração prevista no art. 1.026, §2º, do CPC.
  • Publique-se.