AREsp 2524018 - DECISAO

AREsp 2524018 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque a alteração da conclusão da Corte de origem acerca da abusividade da taxa de juros remuneratórios exigiria reexame de matéria fática e contratual, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, a jurisprudência do STJ admite a revisão das taxas apenas em...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisional De Contratos Bancários, Repetição Do Indébito, Compensação De Valores, Elisão Da Mora, Abusividade De Juros
Direito Bancário Direito Do Consumidor Processo Civil Juros Remuneratórios Revisional De Contratos Bancários Repetição Do Indébito Compensação De Valores Elisão Da Mora +1 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da abusividade da taxa de juros remuneratórios
  2. 2 Utilização da taxa média de mercado apurada pelo Banco Central como parâmetro de verificação da abusividade
  3. 3 Possibilidade de revisão judicial de cláusulas contratuais em relação de consumo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque a alteração da conclusão da Corte de origem acerca da abusividade da taxa de juros remuneratórios exigiria reexame de matéria fática e contratual, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, a jurisprudência do STJ admite a revisão das taxas apenas em situações excepcionais e exige demonstração cabal da abusividade, sendo a taxa média do Bacen referencial, mas não limite absoluto, e no caso concreto houve comprovação de discrepância significativa justificando a limitação à taxa média.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majorar em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º.