REsp 2132021 - DECISAO

REsp 2132021 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, com amparo em elementos fáticos e na jurisprudência do STJ, concluiu pela abusividade da taxa de juros contratada e adequadamente limitou os juros à taxa média de mercado do Banco Central (observada a margem admitida pela jurisprudência). A reforma da conclusão demandaria reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais, vedados pelas Súmulas 5 e 7/STJ, razão pela qual se manteve o acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (recurso Negado Provimento)
Outcome
recurso especial desprovido (nego provimento)
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Contratos Bancários, Repetição De Indébito, Abusividade Contratual, Honorários Advocatícios, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Direito Civil Direito Do Consumidor Processual Civil Juros Remuneratórios Revisão Contratual Contratos Bancários Repetição De Indébito Abusividade Contratual +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 9 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (recurso Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da abusividade da taxa de juros remuneratórios
  2. 2 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor a contratos bancários de empréstimo pessoal
  3. 3 Possibilidade de revisão contratual e parâmetros para redução de juros (taxa média do Bacen)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, com amparo em elementos fáticos e na jurisprudência do STJ, concluiu pela abusividade da taxa de juros contratada e adequadamente limitou os juros à taxa média de mercado do Banco Central (observada a margem admitida pela jurisprudência). A reforma da conclusão demandaria reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais, vedados pelas Súmulas 5 e 7/STJ, razão pela qual se manteve o acórdão recorrido.

Court Disposition

recurso especial desprovido (nego provimento)

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial interposto por CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
  • Majorar os honorários em favor do advogado da parte agravada em R$ 400,00 (art. 85, § 11, CPC/2015)