AREsp 2544556 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria reexame do acervo fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e o Tribunal de origem, com base nas provas e na comparação com a taxa média de mercado, reconheceu a abusividade dos juros.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Revisão Contratual, Taxa Média De Mercado, Súmulas 5 E 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Direito Bancário Juros Remuneratórios Abusividade Revisão Contratual +3 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 se a taxa média de mercado pode ser adotada como limite absoluto para juros remuneratórios ou apenas como referencial
  2. 2 caracterização da abusividade dos juros remuneratórios
  3. 3 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ e vedação ao reexame do contexto fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria reexame do acervo fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e o Tribunal de origem, com base nas provas e na comparação com a taxa média de mercado, reconheceu a abusividade dos juros.

Court Disposition

agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.