AREsp 2598038 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo por ser recurso cabível e tempestivo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de afastar o acórdão recorrido exigiria reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, a jurisprudência exige prova cabal de significativa discrepância em relação à taxa média de mercado para limitar juros àquela média.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Monocrática)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade De Cláusulas Contratuais, Revisão Contratual, Taxa Média De Mercado, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário/contratos Juros Remuneratórios Abusividade De Cláusulas Contratuais Revisão Contratual Taxa Média De Mercado +1 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 se a taxa média de mercado pode ser adotada como limite absoluto para revisão de juros remuneratórios
  2. 2 se houve violação do art. 421 do Código Civil pela utilização da taxa média de mercado como parâmetro único
  3. 3 se é possível reexaminar fatos e cláusulas contratuais em recurso especial diante das Súmulas 5 e 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por ser recurso cabível e tempestivo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de afastar o acórdão recorrido exigiria reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, a jurisprudência exige prova cabal de significativa discrepância em relação à taxa média de mercado para limitar juros àquela média.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial