AREsp 2580921 - DECISAO

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Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, no mérito permitido, manteve-se a conclusão do tribunal de origem de que havia abusividade dos juros remuneratórios, porquanto a taxa contratada apresentou discrepância substancial em relação à taxa média do Bacen e a instituição financeira não trouxe prova sobre...

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Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Autor: CELSO HENRIQUE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Ação Revisional, Abusividade Contratual, Súmula 568/stj, Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 211/stj, Prova Pericial Contábil, Ônus Da Prova (art. 373, II, Cpc)
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Direito Contratual Juros Remuneratórios Ação Revisional Abusividade Contratual Súmula 568/stj +4 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

CELSO HENRIQUE ALMEIDA

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 abusividade da taxa de juros remuneratórios e sua limitação à taxa média de mercado divulgada pelo Bacen
  2. 2 necessidade de prova pericial contábil para aferir a abusividade dos juros
  3. 3 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ vedando reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, no mérito permitido, manteve-se a conclusão do tribunal de origem de que havia abusividade dos juros remuneratórios, porquanto a taxa contratada apresentou discrepância substancial em relação à taxa média do Bacen e a instituição financeira não trouxe prova sobre custos, captação e spread, ônus que lhe incumbia (art. 373, II, CPC). Ademais, a pretensão de reforma que exige reexame de fatos e interpretação contratual é inadmissível em recurso especial por força das Súmulas 5 e 7 do STJ, e houve ausência de prequestionamento quanto à exigência de prova pericial, incidindo a Súmula 211/STJ; assim, o recurso especial foi parcialmente conhecido...

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial e negar provimento ao recurso especial na extensão conhecida
  • Majorar os honorários previamente fixados para R$ 2.000,00