AREsp 2444626 - ACORDAO

AREsp 2444626 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não diverge da jurisprudência do STJ ao admitir a limitação da taxa de juros à média de mercado quando comprovada, com base nas peculiaridades da causa, a abusividade; ademais, afastar a conclusão estadual demandaria interpretação de cláusulas e revolvimento do conjunto fático-probatório, providências vedadas em recurso especial pela incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ, e aplica-se a Súmula 83 do STJ.

Parties
Agravante: Portocred S.A. - Crédito, Financiamento e Investimento -
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade Contratual, Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ, Liquidação Extrajudicial
Direito Bancário Processo Civil Juros Remuneratórios Abusividade Contratual Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ Liquidação Extrajudicial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Portocred S.A. - Crédito, Financiamento e Investimento -

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de limitação da taxa de juros remuneratórios à média de mercado quando comprovada abusividade nas peculiaridades do caso
  2. 2 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ como óbice ao reexame fático-probatório
  3. 3 se o mero cotejo entre taxa contratada e média de mercado é suficiente para declarar abusividade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não diverge da jurisprudência do STJ ao admitir a limitação da taxa de juros à média de mercado quando comprovada, com base nas peculiaridades da causa, a abusividade; ademais, afastar a conclusão estadual demandaria interpretação de cláusulas e revolvimento do conjunto fático-probatório, providências vedadas em recurso especial pela incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ, e aplica-se a Súmula 83 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Partes cientificadas de que a oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.