AREsp 2530798 - ACORDAO

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Não há razões para prover o agravo interno: o art. 18 da Lei n. 6.024/1974 é inaplicável às ações de conhecimento que visam à certeza e liquidez do crédito; o Tribunal local, com base em análise fático-probatória e termos contratuais, reconheceu a ilegalidade da taxa de juros pactuada, aplicando Súmulas 5 e 7/STJ que impedem reexame fático no recurso especial, de modo que a reforma da decisão é inviável, e o pedido de gratuidade foi prejudicado pela incompatibilidade com o recolhimento de custas recursais.

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão De Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo em recurso especial na parte conhecida.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Ação Revisional De Contrato Bancário, Abusividade Contratual, Súmulas 5 E 7/stj, Gratuidade De Justiça, Suspensão De Processo (art. 18 Da Lei N. 6.024/1974)
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Ação Revisional De Contrato Bancário Abusividade Contratual Súmulas 5 E 7/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão De Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 18 da Lei n. 6.024/1974 para suspensão do processo
  2. 2 Possibilidade de revisão judicial das taxas de juros remuneratórios em contratos bancários
  3. 3 Valor probatório da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central no controle da abusividade

Ratio Decidendi

Não há razões para prover o agravo interno: o art. 18 da Lei n. 6.024/1974 é inaplicável às ações de conhecimento que visam à certeza e liquidez do crédito; o Tribunal local, com base em análise fático-probatória e termos contratuais, reconheceu a ilegalidade da taxa de juros pactuada, aplicando Súmulas 5 e 7/STJ que impedem reexame fático no recurso especial, de modo que a reforma da decisão é inviável, e o pedido de gratuidade foi prejudicado pela incompatibilidade com o recolhimento de custas recursais.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo em recurso especial na parte conhecida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Ficam as partes cientificadas de que a oposição de embargos de declaração manifestamente inadmissíveis ou protelatórios a este acórdão poderá ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.