REsp 2138048 - DECISAO

REsp 2138048 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque a revisão da conclusão do Tribunal de origem exigiria reexame de matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em Recurso Especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; manteve-se o entendimento de abusividade da taxa contratada com limitação à taxa média de mercado e a consequente repetição de indébito, além de majorar os honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/15.

Parties
Recorrente: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Negou provimento ao recurso especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade Contratual, Revisão Contratual, Súmulas 5 E 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário Juros Remuneratórios Abusividade Contratual Revisão Contratual Súmulas 5 E 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da abusividade dos juros remuneratórios
  2. 2 Possibilidade de revisão da taxa de juros com comparação à taxa média de mercado
  3. 3 Impedimento do reexame do contexto fático-probatório em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque a revisão da conclusão do Tribunal de origem exigiria reexame de matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em Recurso Especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; manteve-se o entendimento de abusividade da taxa contratada com limitação à taxa média de mercado e a consequente repetição de indébito, além de majorar os honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/15.

Court Disposition

Negou provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na instância de origem, nos termos do art. 85, §11º, do CPC/15.