AREsp 2564233 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o tribunal de origem fundamentadamente manteve a limitação dos juros remuneratórios por considerar a taxa pactuada manifestamente abusiva diante da diferença significativa em relação à média de mercado apurada pelo Bacen, circunstância que demandaria reexame fático-probatório...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo não provido
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Gratuidade De Justiça, Prequestionamento, Mora, Compensação E Restituição De Valores
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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 51, IV, § 1º, do CDC; 489, §1º, VI, e 927, III, do CPC
  2. 2 ausência de fundamentação no acórdão recorrido
  3. 3 possibilidade de limitação/revisão dos juros remuneratórios

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o tribunal de origem fundamentadamente manteve a limitação dos juros remuneratórios por considerar a taxa pactuada manifestamente abusiva diante da diferença significativa em relação à média de mercado apurada pelo Bacen, circunstância que demandaria reexame fático-probatório vedado nas instâncias superiores; ademais, o indeferimento da gratuidade de justiça foi mantido em razão do recolhimento do preparo, fundamento não impugnado pela agravante.

Court Disposition

Agravo não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial
  • Majorou-se em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo