REsp 2138412 - DECISAO

REsp 2138412 - DECISAO

O STJ negou provimento ao recurso especial porque a revisão do reconhecimento de abusividade das taxas remuneratórias exigiria reexame de provas e interpretação contratual, providências vedadas no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; manteve-se o entendimento do Tribunal de origem que limitou os juros com base na comparação com a taxa média divulgada pelo BACEN e aplicou art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ, majorando honorários em 10% nos termos do art. 85, §11º do CPC/2015.

Parties
Recorrente: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade De Cláusulas Contratuais, Revisão Contratual, Súmulas 5 E 7/stj, Honorários Advocatícios, Repetição De Indébito
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Abusividade De Cláusulas Contratuais Revisão Contratual Súmulas 5 E 7/stj +2 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 abusividade dos juros remuneratórios pactuados
  2. 2 necessidade de reexame de prova e interpretação contratual (vedado em recurso especial)
  3. 3 aplicação da taxa média de mercado divulgada pelo BACEN como parâmetro

Ratio Decidendi

O STJ negou provimento ao recurso especial porque a revisão do reconhecimento de abusividade das taxas remuneratórias exigiria reexame de provas e interpretação contratual, providências vedadas no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; manteve-se o entendimento do Tribunal de origem que limitou os juros com base na comparação com a taxa média divulgada pelo BACEN e aplicou art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ, majorando honorários em 10% nos termos do art. 85, §11º do CPC/2015.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na instância de origem, nos termos do art. 85, §11º, do CPC/2015.