AREsp 2593396 - DECISAO

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O agravo foi conhecido e o recurso especial provido apenas para determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, porque o acórdão estadual utilizou como único parâmetro a taxa média do Bacen sem analisar as peculiaridades do caso concreto e sem demonstrar cabalmente a abusividade dos juros; compete ao juízo de origem reexaminar a abusividade dos juros remuneratórios à luz dos requisitos e parâmetros fixados pela jurisprudência do STJ.

Parties
Recorrente: CREFISA; Recorrido: parte recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial E Julgamento De Agravo Interno
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento quanto à abusividade dos juros remuneratórios.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Abusividade De Taxas, Taxa Média De Mercado Do Banco Central, Restituição De Valores, Embargos De Declaração, Honorários Recursais, Prequestionamento
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Revisão Contratual Abusividade De Taxas Taxa Média De Mercado Do Banco Central +4 more

Case Brief

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Parties

CREFISA

Recorrente

parte recorrida

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial E Julgamento De Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 se a redução da taxa de juros pode ser fundamentada exclusivamente pela comparação com a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central
  2. 2 quais os requisitos para caracterizar abusividade de juros remuneratórios no caso concreto
  3. 3 necessidade de instrução e fundamentação específica sobre risco de crédito, custo de captação e outras peculiaridades do contrato

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e o recurso especial provido apenas para determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, porque o acórdão estadual utilizou como único parâmetro a taxa média do Bacen sem analisar as peculiaridades do caso concreto e sem demonstrar cabalmente a abusividade dos juros; compete ao juízo de origem reexaminar a abusividade dos juros remuneratórios à luz dos requisitos e parâmetros fixados pela jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento quanto à abusividade dos juros remuneratórios.

Orders

  • Determinar devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda a novo julgamento avaliando eventual abusividade dos juros remuneratórios conforme os parâmetros da jurisprudência do STJ.
  • Publique-se e intimem-se.