REsp 2088487 - DECISAO

REsp 2088487 - DECISAO

O tribunal reconheceu que, por força da jurisprudência consolidada, não se pode incluir juros remuneratórios na liquidação sem previsão expressa no título executivo (súmulas 83 e vedação ao reexame fático pela Súmula 7), mas entendeu que a correção monetária dos débitos judiciais e dos expurgos inflacionários deve seguir os ditames da Lei n. 6.899/1981, utilizando índice que melhor reflita a inflação (devendo-se substituir o IRP por índice adequado, como o INPC), razão pela qual deu parcial provimento ao recurso especial para determinar a devolução dos autos à origem para refazer os cálculos segundo a Lei n. 6.899/1981.

Parties
Recorrente: ESPÓLIO DE ANTÔNIO MORAIS DOS SANTOS; Embargado: BANCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
parcialmente provido
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Juros Moratórios, Correção Monetária, Expurgos Inflacionários, Coisa Julgada, Índices De Atualização Monetária, Lei 6.899/1981, IRP, INPC
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Execução De Sentença Juros Remuneratórios Juros Moratórios Correção Monetária Expurgos Inflacionários +5 more

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Parties

ESPÓLIO DE ANTÔNIO MORAIS DOS SANTOS

Recorrente

BANCO

Embargado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de inclusão de juros remuneratórios na liquidação de sentença quando não houver previsão expressa no título executivo
  2. 2 Índice aplicável para atualização monetária de débitos judiciais e expurgos inflacionários (IRP versus INPC/Lei 6.899/81)
  3. 3 Incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ sobre o exame do recurso especial

Ratio Decidendi

O tribunal reconheceu que, por força da jurisprudência consolidada, não se pode incluir juros remuneratórios na liquidação sem previsão expressa no título executivo (súmulas 83 e vedação ao reexame fático pela Súmula 7), mas entendeu que a correção monetária dos débitos judiciais e dos expurgos inflacionários deve seguir os ditames da Lei n. 6.899/1981, utilizando índice que melhor reflita a inflação (devendo-se substituir o IRP por índice adequado, como o INPC), razão pela qual deu parcial provimento ao recurso especial para determinar a devolução dos autos à origem para refazer os cálculos segundo a Lei n. 6.899/1981.

Court Disposition

parcialmente provido

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial
  • Reformar o acórdão recorrido para dar provimento ao agravo de instrumento