AREsp 2579646 - DECISAO

AREsp 2579646 - DECISAO

O acórdão recorrido corretamente aplicou a jurisprudência do STJ ao considerar, caso a caso, que as taxas pactuadas excederam substancialmente a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN, caracterizando abusividade, razão pela qual o recurso especial enfrenta óbice pelas súmulas do Tribunal; no entanto, a multa prevista no art. 1.026, §2º do CPC aplicada aos embargos de declaração deve ser afastada quando estes tiveram finalidade de prequestionamento.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Provimento Parcial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e dou parcial provimento, apenas para afastar a condenação da multa nos embargos de declaração fixada na origem.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Abusividade De Cláusulas Contratuais, Embargos De Declaração E Multa Do Art. 1.026, §2º Do CPC, Taxa Média Do BACEN Como Parâmetro
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Revisão Contratual Abusividade De Cláusulas Contratuais Embargos De Declaração E Multa Do Art. 1.026, §2º Do CPC +1 more

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Parties

CREFISA S/A CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Provimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da abusividade dos juros remuneratórios e uso da taxa média do BACEN como parâmetro
  2. 2 Incidência da Súmula 83/STJ e óbices das Súmulas 5 e 7 ao reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Aplicabilidade da multa do art. 1.026, §2º do CPC a embargos de declaração opostos com finalidade de prequestionamento

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido corretamente aplicou a jurisprudência do STJ ao considerar, caso a caso, que as taxas pactuadas excederam substancialmente a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN, caracterizando abusividade, razão pela qual o recurso especial enfrenta óbice pelas súmulas do Tribunal; no entanto, a multa prevista no art. 1.026, §2º do CPC aplicada aos embargos de declaração deve ser afastada quando estes tiveram finalidade de prequestionamento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e dou parcial provimento, apenas para afastar a condenação da multa nos embargos de declaração fixada na origem.

Orders

  • Conhecer do agravo e do recurso especial; prover parcialmente o recurso para afastar a multa prevista no art. 1.026, §2º do CPC imposta nos embargos de declaração.