AREsp 2570185 - DECISAO

AREsp 2570185 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, indeferiu-se a suspensão por liquidação extrajudicial e deferiu-se justiça gratuita ex nunc; não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ, sendo suficiente a fundamentação do Tribunal de origem ao reconhecer a abusividade dos juros com base na comparação à taxa média do BACEN e nas peculiaridades do caso.

Parties
Recorrente: PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL (PORTOCRED); Recorrido: P. S.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; Recurso Especial não conhecido.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Justiça Gratuita, Liquidação Extrajudicial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Revisional De Contrato Consignado, Súmulas E Precedentes
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Justiça Gratuita Liquidação Extrajudicial Negativa De Prestação Jurisdicional Revisional De Contrato Consignado +1 more

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Parties

PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL (PORTOCRED)

Recorrente

P. S.

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 pedido de suspensão do processo devido à liquidação extrajudicial
  2. 2 concessão de justiça gratuita a pessoa jurídica em liquidação extrajudicial
  3. 3 alegação de negativa de prestação jurisdicional (omissão/insuficiência de fundamentação)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, indeferiu-se a suspensão por liquidação extrajudicial e deferiu-se justiça gratuita ex nunc; não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ, sendo suficiente a fundamentação do Tribunal de origem ao reconhecer a abusividade dos juros com base na comparação à taxa média do BACEN e nas peculiaridades do caso.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso Especial não conhecido.

Orders

  • Indeferido o pedido de suspensão do processo em razão da liquidação extrajudicial
  • Deferido o pedido de justiça gratuita à recorrente exclusivamente para fins recursais, vedada a retroatividade