AREsp 2587778 - DECISAO

AREsp 2587778 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça reconheceu que o fato de a taxa de juros remuneratórios contratada exceder à taxa média divulgada pelo Banco Central não implica automaticamente em abusividade; a taxa média é um parâmetro e não um limite absoluto, cabendo ao juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto e diante das provas, verificar a existência de onerosidade excessiva. No caso concreto, o Tribunal de origem demonstrou, com base nas circunstâncias do contrato e na ausência de justificativas ou comprovação pelo banco do custo de captação/spread, que a taxa contratada era manifesto excesso, o que está em consonância com a jurisprudência do STJ, pelo que se negou provimento ao recurso...

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇAO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Negação De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Liquidação Extrajudicial, Taxa Média Do Bacen, Repetição Do Indébito, Prescrição, Honorários Advocatícios, Suspensão De Ações
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Revisão Contratual Liquidação Extrajudicial Taxa Média Do Bacen +4 more

Case Brief

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Parties

PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇAO EXTRAJUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Negação De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o simples fato de a taxa contratada exceder à taxa média do mercado implica, por si só, em abusividade dos juros remuneratórios
  2. 2 Aplicabilidade da suspensão de ações prevista no art.18 da Lei 6.024/1974 a ações revisionais não-executórias
  3. 3 Ônus probatório quanto ao custo de captação e spread bancário

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça reconheceu que o fato de a taxa de juros remuneratórios contratada exceder à taxa média divulgada pelo Banco Central não implica automaticamente em abusividade; a taxa média é um parâmetro e não um limite absoluto, cabendo ao juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto e diante das provas, verificar a existência de onerosidade excessiva. No caso concreto, o Tribunal de origem demonstrou, com base nas circunstâncias do contrato e na ausência de justificativas ou comprovação pelo banco do custo de captação/spread, que a taxa contratada era manifesto excesso, o que está em consonância com a jurisprudência do STJ, pelo que se negou provimento ao recurso...

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios de R$1.600,00 para R$1.800,00.