AREsp 2605175 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque a matéria discutida demandaria reexame do contexto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas na via do recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; o Tribunal de origem fundamentou a conclusão de...

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Parties
Recorrente: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo (contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo E Decisão Que Negou Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conhecido o agravo; negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Revisão Contratual, Repetição De Indébito, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 5 E 7/stj
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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo (contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo E Decisão Que Negou Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de abusividade de juros remuneratórios e limitação à média de mercado do Bacen
  2. 2 Possibilidade de revisão contratual versus vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial
  3. 3 Aplicação de súmulas do STJ como óbices à admissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque a matéria discutida demandaria reexame do contexto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas na via do recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; o Tribunal de origem fundamentou a conclusão de abusividade com elementos concretos (comparação com taxas médias do Bacen e ausência de prova da agravante sobre o risco específico do mutuário), razão pela qual não se admitiu a reforma da decisão.

Court Disposition

Conhecido o agravo; negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na instância de origem (nos termos do art. 85, §11º, do CPC/15)
  • Publique-se e intimem-se