AREsp 2441212 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a segunda instância corretamente reconheceu, com base em prova contratual e comparação com as séries do Bacen, que a taxa de juros contratada era abusiva por superar mais do que o dobro da taxa média de mercado, justificando a readequação para os patamares da taxa média; ademais, não houve prequestionamento das matérias relativas à gratuidade e ao art. 18 da Lei 6.024/1974, e faltou comprovação da hipossuficiência da agravante em liquidação, razão pela qual a decisão foi mantida e não há reexame de matéria fático-probatória por força das Súmulas 5 e 7/STJ.

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade De Cláusulas Contratuais, Gratuidade De Justiça, Suspensão Do Feito (art. 18 Lei 6.024/1974), Prequestionamento, Revisão De Contrato Bancário
Direito Bancário Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Abusividade De Cláusulas Contratuais Gratuidade De Justiça Suspensão Do Feito (art. 18 Lei 6.024/1974) Prequestionamento +1 more

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Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da abusividade dos juros remuneratórios pactuados
  2. 2 Possibilidade de revisão/limitação das taxas de juros com fundamento na taxa média de mercado do Bacen
  3. 3 Incidência das Súmulas 5 e 7/STJ quanto à reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a segunda instância corretamente reconheceu, com base em prova contratual e comparação com as séries do Bacen, que a taxa de juros contratada era abusiva por superar mais do que o dobro da taxa média de mercado, justificando a readequação para os patamares da taxa média; ademais, não houve prequestionamento das matérias relativas à gratuidade e ao art. 18 da Lei 6.024/1974, e faltou comprovação da hipossuficiência da agravante em liquidação, razão pela qual a decisão foi mantida e não há reexame de matéria fático-probatória por força das Súmulas 5 e 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a readequação dos juros remuneratórios para taxa mensal de 1,89% e anual de 25,12% (Séries 25467 e 20745) conforme decisão de origem