REsp 2127159 - DECISAO

REsp 2127159 - DECISAO

Parties
Recorrente: ITAU UNIBANCO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Parcial Provimento E Retorno Ao Tribunal De Origem
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade Contratual, Taxa Média De Mercado, TAC (tarifa De Abertura De Crédito), Correção Monetária, Revisão Contratual
Direito Bancário Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Juros Remuneratórios Abusividade Contratual Taxa Média De Mercado TAC (tarifa De Abertura De Crédito) +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

ITAU UNIBANCO S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Parcial Provimento E Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 abusividade dos juros remuneratórios e limite do uso da taxa média de mercado como parâmetro
  2. 2 possibilidade de revisão dos juros remuneratórios à luz do art. 51 do CDC e jurisprudência do STJ
  3. 3 aplicação da Súmula 596/STF e inaplicabilidade da Lei de Usura (Decreto n. 22.626/33) às instituições financeiras