AREsp 2573079 - DECISAO

AREsp 2573079 - DECISAO

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Assistência Judiciária Gratuita, Suspensão De Processos Por Liquidação Extrajudicial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmulas E Precedentes Do STJ
Direito Bancário Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Empresarial Juros Remuneratórios Revisão Contratual Assistência Judiciária Gratuita Suspensão De Processos Por Liquidação Extrajudicial +2 more

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Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo

Legal Issues

  1. 1 suspensão de processos em razão de liquidação extrajudicial (art. 18, Lei n.6.024/1974)
  2. 2 concessão de justiça gratuita a pessoa jurídica em liquidação
  3. 3 alegada negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 489 do CPC