AREsp 2566069 - DECISAO

AREsp 2566069 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF, ante a ausência de demonstração clara, direta e particularizada de como o acórdão impugnado teria violado os dispositivos legais indicados; ademais, a revisão das taxas de juros exigiria reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ) e não restou demonstrada divergência jurisprudencial nos termos exigidos.

Parties
Agravante: MANUEL FRANCISCO DOS SANTOS NETO; Recorrida: instituição financeira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade Contratual, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Prova (súmula 7 Stj)
Contratos Bancários Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Processual Civil Juros Remuneratórios Abusividade Contratual Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MANUEL FRANCISCO DOS SANTOS NETO

Agravante

instituição financeira

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por fundamentação deficiente (Súmula 284/STF)
  2. 2 requisitos para revisão de juros remuneratórios (REsp repetitivo)
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF, ante a ausência de demonstração clara, direta e particularizada de como o acórdão impugnado teria violado os dispositivos legais indicados; ademais, a revisão das taxas de juros exigiria reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ) e não restou demonstrada divergência jurisprudencial nos termos exigidos.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 20% (vinte por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.