REsp 2109309 - DECISAO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 May 2024
- Procedural Posture
- Ação Revisional De Contrato Bancário (abertura De Crédito Em Conta Corrente, Cheque Especial Para Pessoa Jurídica) / Recurso Especial Provido No Superior Tribunal De Justiça (julgamento)
- Legal Topics
- Juros Remuneratórios, Capitalização De Juros, Mora, Taxa Selic, Taxa Média De Mercado, Imputação Do Pagamento, Repetição Do Indébito, Tarifas Bancárias
Case Brief
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Procedural Posture
Ação Revisional De Contrato Bancário (abertura De Crédito Em Conta Corrente, Cheque Especial Para Pessoa Jurídica) / Recurso Especial Provido No Superior Tribunal De Justiça (julgamento)
Legal Issues
- 1 limitação dos juros remuneratórios contratados
- 2 incidência da capitalização de juros
- 3 descaracterização da mora
Full Case Text
Judgment text and source record
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