AREsp 2570881 - DECISAO

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Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, com fundamento no exame do conjunto fático-probatório e na comparação com as taxas médias do Bacen, reconheceu a abusividade dos juros remuneratórios; a reforma desse entendimento exigiria reexame de prova e interpretação contratual, vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ, sendo a decisão adotada apta a ser mantida nos termos do art. 932 do NCPC c/c súmula 568/STJ.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Revisão Contratual, Repetição Do Indébito, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 5 E 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Abusividade Revisão Contratual Repetição Do Indébito +2 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se é admissível o recurso especial quando o recurso demanda reexame de prova ou interpretação de cláusula contratual (Súmulas 5 e 7/STJ)
  2. 2 Se a taxa de juros remuneratórios pactuada é abusiva em comparação à taxa média divulgada pelo Bacen
  3. 3 Incidência do art. 421 do Código Civil em contratos bancários celebrados em relação de consumo

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, com fundamento no exame do conjunto fático-probatório e na comparação com as taxas médias do Bacen, reconheceu a abusividade dos juros remuneratórios; a reforma desse entendimento exigiria reexame de prova e interpretação contratual, vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ, sendo a decisão adotada apta a ser mantida nos termos do art. 932 do NCPC c/c súmula 568/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para de plano negar provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na instância de origem, nos termos do art. 85, §11º, do CPC/15.