AREsp 2611872 - DECISAO

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Conheço do agravo e dou-lhe parcial provimento para conhecer do recurso especial e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, porque o acórdão impugnado não examinou a controvérsia à luz do entendimento desta Corte de que a mera superação da taxa média de mercado não implica, por si só, abusividade, devendo o Tribunal de origem avaliar fatores como custo de captação, spread, risco de crédito e a relação de consumo.

Parties
Agravante: BANCO ITAÚCONSIGNADO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Conhecimento Do Agravo E Provimento Parcial Para Conhecer Do Recurso Especial E Determinar Retorno Ao Tribunal De Origem
Outcome
Agravo conhecido e provido em parte; conhecido do agravo e dado parcial provimento para conhecer do recurso especial e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento à luz do entendimento do STJ.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade De Juros, Revisão Contratual, Admissão De Recurso Especial, Súmulas Do STJ
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Direito Civil Contratos Juros Remuneratórios Abusividade De Juros Revisão Contratual Admissão De Recurso Especial +1 more

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Parties

BANCO ITAÚCONSIGNADO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Conhecimento Do Agravo E Provimento Parcial Para Conhecer Do Recurso Especial E Determinar Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 abusividade dos juros remuneratórios e critérios para limitação
  2. 2 necessidade de demonstração específica para revisar taxa de juros
  3. 3 incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e dou-lhe parcial provimento para conhecer do recurso especial e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, porque o acórdão impugnado não examinou a controvérsia à luz do entendimento desta Corte de que a mera superação da taxa média de mercado não implica, por si só, abusividade, devendo o Tribunal de origem avaliar fatores como custo de captação, spread, risco de crédito e a relação de consumo.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido em parte; conhecido do agravo e dado parcial provimento para conhecer do recurso especial e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento à luz do entendimento do STJ.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para julgamento da controvérsia à luz do entendimento desta Corte.
  • Ficam prejudicadas as demais alegações.