AREsp 2570841 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo em parte e, na extensão, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, alinhado ao entendimento do STJ (Tema 27), concluiu pela ausência de abusividade das taxas de juros diante das circunstâncias fáticas e da prova documental; eventual modificação demandaria reexame de fatos e provas vedado pelas Súmulas 5 e 7, e houve óbice à alegação de divergência pela Súmula 83/STJ; majoraram-se honorários em 10% conforme art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: NALI DA SILVA PIRES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo em parte e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão De Contrato Bancário, Súmumas Do STJ, Tema Repetitivo, Reexame De Provas, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Revisão De Contrato Bancário Súmumas Do STJ Tema Repetitivo Reexame De Provas +1 more

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Parties

NALI DA SILVA PIRES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por dissídio jurisprudencial
  2. 2 abusividade dos juros remuneratórios e aplicação da taxa média do BACEN
  3. 3 incidência das Súmulas 5, 7 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e, na extensão, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, alinhado ao entendimento do STJ (Tema 27), concluiu pela ausência de abusividade das taxas de juros diante das circunstâncias fáticas e da prova documental; eventual modificação demandaria reexame de fatos e provas vedado pelas Súmulas 5 e 7, e houve óbice à alegação de divergência pela Súmula 83/STJ; majoraram-se honorários em 10% conforme art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo em parte e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial na extensão conhecida.
  • Majoro em 10% os honorários sucumbenciais fixados na origem, nos termos do art. 85, §11, CPC, observada a concessão da justiça gratuita à parte sucumbente.