AREsp 2598429 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, por impossibilidade desta Corte de apreciar circunstâncias fático-probatórias, para que seja realizado novo exame dos juros remuneratórios à luz da jurisprudência do STJ, que exige demonstração cabal das peculiaridades do caso antes de limitar juros com base na taxa média do Bacen (fundamento no art. 932 do CPC/15 e Súmula 568/STJ).

Parties
Agravante: CREFISA S/A CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão De Admissibilidade E Reenvio Ao Tribunal De Origem
Outcome
Agravo conhecido em parte e dado parcial provimento ao recurso especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Abusividade, Taxa Média De Mercado, Recuso Especial, Agravo
Direito Bancário Direito Do Consumidor Processo Civil Juros Remuneratórios Revisão Contratual Abusividade Taxa Média De Mercado Recuso Especial +1 more

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Parties

CREFISA S/A CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão De Admissibilidade E Reenvio Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Se a cobrança de juros remuneratórios acima da taxa média de mercado configura, por si só, abusividade
  2. 2 Qual o padrão probatório necessário para demonstrar a abusividade de juros em contratos bancários
  3. 3 Se o STJ pode fixar teto de juros com base na taxa média de mercado ou deve exigir análise das peculiaridades do caso

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, por impossibilidade desta Corte de apreciar circunstâncias fático-probatórias, para que seja realizado novo exame dos juros remuneratórios à luz da jurisprudência do STJ, que exige demonstração cabal das peculiaridades do caso antes de limitar juros com base na taxa média do Bacen (fundamento no art. 932 do CPC/15 e Súmula 568/STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido em parte e dado parcial provimento ao recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Dar parcial provimento ao recurso especial