AREsp 2506845 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o art. 18 da Lei 6.024/1974 não se aplica à ação revisional de contrato (sendo voltado a execuções), o pedido de justiça gratuita na fase de agravo interno não produzia efeitos práticos retroativos, e as alegações da agravante não afastaram a conclusão do Tribunal de origem quanto à abusividade da taxa de juros, cuja reavaliação exigiria reexame de fatos e provas vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento ao recurso)
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Liquidação Extrajudicial, Justiça Gratuita, Revisional De Contrato Bancário, Súmulas 5 E 7/stj
Direito Bancário Direito Do Consumidor Processual Civil Direito Civil Juros Remuneratórios Abusividade Liquidação Extrajudicial Justiça Gratuita +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 18 da Lei n. 6.024/1974 em ação de conhecimento revisional
  2. 2 Utilidade do pedido de justiça gratuita na fase de agravo interno e efeitos retroativos
  3. 3 Requisitos para revisão de taxas de juros remuneratórios em contratos bancários

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o art. 18 da Lei 6.024/1974 não se aplica à ação revisional de contrato (sendo voltado a execuções), o pedido de justiça gratuita na fase de agravo interno não produzia efeitos práticos retroativos, e as alegações da agravante não afastaram a conclusão do Tribunal de origem quanto à abusividade da taxa de juros, cuja reavaliação exigiria reexame de fatos e provas vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento ao recurso)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Ficar as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.