AREsp 2568534 - DECISAO

AREsp 2568534 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, conhecendo-se do recurso especial, deu-se-lhe parcial provimento para afastar a multa aplicada aos embargos de declaração (art. 1.026, § 2º, do CPC) por se tratar de recurso com finalidade de prequestionamento, bem como determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento sobre eventual abusividade dos juros remuneratórios, observando-se os parâmetros da jurisprudência do STJ que exigem análise individualizada e não apenas comparação com a taxa média do BACEN.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do STJ (conhecimento Do Agravo E Parcial Provimento Do Recurso Especial, Com Devolução Dos Autos À Origem)
Outcome
agravo conhecido; recurso especial conhecido e parcialmente provido para afastar a multa aplicada aos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento sobre a abusividade dos juros remuneratórios segundo parâmetros do STJ
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Repetição De Indébito, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 98 Do STJ, Art. 1.026, § 2º Do CPC (multa)
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Revisão Contratual Repetição De Indébito Embargos De Declaração +3 more

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Parties

CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do STJ (conhecimento Do Agravo E Parcial Provimento Do Recurso Especial, Com Devolução Dos Autos À Origem)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 abusividade dos juros remuneratórios e critérios para sua revisão
  3. 3 uso da taxa média do BACEN como parâmetro exclusivo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, conhecendo-se do recurso especial, deu-se-lhe parcial provimento para afastar a multa aplicada aos embargos de declaração (art. 1.026, § 2º, do CPC) por se tratar de recurso com finalidade de prequestionamento, bem como determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento sobre eventual abusividade dos juros remuneratórios, observando-se os parâmetros da jurisprudência do STJ que exigem análise individualizada e não apenas comparação com a taxa média do BACEN.

Court Disposition

agravo conhecido; recurso especial conhecido e parcialmente provido para afastar a multa aplicada aos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento sobre a abusividade dos juros remuneratórios segundo parâmetros do STJ

Orders

  • Afastar a multa aplicada no julgamento dos embargos de declaração (art. 1.026, § 2º, do CPC).
  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, com exame da eventual abusividade dos juros remuneratórios à luz da jurisprudência do STJ.