REsp 2105965 - DECISAO

REsp 2105965 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso por ser vedado ao STJ proceder ao reexame do contexto fático-probatório (Súmulas 5 e 7 STJ) e porque, segundo o acórdão recorrido e a perícia, não ficou demonstrado que as taxas cobradas ultrapassaram significativamente a taxa média de mercado, de modo que não se reconheceu abusividade a justificar limitação das taxas; aplicam-se, no mais, as regras específicas que regem o Sistema Financeiro Nacional (Lei 4.595/64 e Súmula 596 STF).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão
Outcome
recurso especial conhecido e negado provimento
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Capitalização De Juros, Limitação À Taxa Média De Mercado, Revisional De Contrato, Repetição/compensação De Indébito, Sucumbência, Súmulas
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Capitalização De Juros Limitação À Taxa Média De Mercado Revisional De Contrato +3 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado na ausência de prova de pactuação
  2. 2 abusividade da capitalização de juros e necessidade de expurgo
  3. 3 aplicabilidade de normas e súmulas ao sistema financeiro

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso por ser vedado ao STJ proceder ao reexame do contexto fático-probatório (Súmulas 5 e 7 STJ) e porque, segundo o acórdão recorrido e a perícia, não ficou demonstrado que as taxas cobradas ultrapassaram significativamente a taxa média de mercado, de modo que não se reconheceu abusividade a justificar limitação das taxas; aplicam-se, no mais, as regras específicas que regem o Sistema Financeiro Nacional (Lei 4.595/64 e Súmula 596 STF).

Court Disposition

recurso especial conhecido e negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, observados os limites dos §§ 2º e 3º e com suspensão da exigibilidade em caso de assistência judiciária gratuita