AREsp 2549801 - ACORDAO

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Mantida a decisão monocrática que negou provimento ao recurso porque a Corte de origem, com base nas peculiaridades e no acervo probatório dos autos, concluiu pela abusividade da taxa de juros remuneratórios; para modificar esse entendimento seria necessário reexaminar fatos, provas e cláusulas contratuais, providência proibida no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, não há identidade fática entre os paradigmas invocados e o acórdão recorrido, o que impede o conhecimento do dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Revisional De Contrato / Decisão Colegiada (quarta Turma, Sessão Virtual 23/04/2024 a 29/04/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Revisional De Contrato, Liquidação Extrajudicial, Súmulas 5 E 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Fundamentação Judicial
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Parties

PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Revisional De Contrato / Decisão Colegiada (quarta Turma, Sessão Virtual 23/04/2024 a 29/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Abusividade dos juros remuneratórios contratados
  2. 2 Aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ e vedação ao reexame fático-probatório no recurso especial
  3. 3 Inviabilidade de conhecimento de dissídio jurisprudencial por falta de identidade fática

Ratio Decidendi

Mantida a decisão monocrática que negou provimento ao recurso porque a Corte de origem, com base nas peculiaridades e no acervo probatório dos autos, concluiu pela abusividade da taxa de juros remuneratórios; para modificar esse entendimento seria necessário reexaminar fatos, provas e cláusulas contratuais, providência proibida no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, não há identidade fática entre os paradigmas invocados e o acórdão recorrido, o que impede o conhecimento do dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial.