AREsp 2444546 - ACORDAO

AREsp 2444546 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque (i) aplicou-se o princípio da unirrecorribilidade, não conhecendo-se o segundo agravo; (ii) a suspensão do processo não é cabível em ações de conhecimento para obtenção de certeza e liquidez do crédito mesmo com liquidação extrajudicial; (iii) o pedido de gratuidade de justiça é incompatível com o pagamento já efetuado das custas recursais e, mesmo se deferido tardiamente, não teria efeito retroativo; e (iv) a pretensão de revisar os juros remuneratórios implicaria interpretação de cláusulas contratuais e reexame do acervo fático-probatório, incorrendo nas vedação das Súmulas 5 e 7/STJ, de modo que o dissídio jurisprudencial apontado restou...

Parties
Agravante: Portocred S.A. - Crédito Financiamento e Investimento (em liquidação extrajudicial)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Gratuidade De Justiça, Unirrecorribilidade, Suspensão Do Processo, Revisão Contratual, Custas Processuais, Súmulas 5 E 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Negócios Jurídicos Bancários Direito Do Consumidor Processo Civil Juros Remuneratórios Gratuidade De Justiça Unirrecorribilidade Suspensão Do Processo Revisão Contratual +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Portocred S.A. - Crédito Financiamento e Investimento (em liquidação extrajudicial)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da unirrecorribilidade e preclusão consumativa
  2. 2 Possibilidade de suspensão do processo em face de liquidação extrajudicial
  3. 3 Incompatibilidade entre pedido de gratuidade de justiça e recolhimento de custas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque (i) aplicou-se o princípio da unirrecorribilidade, não conhecendo-se o segundo agravo; (ii) a suspensão do processo não é cabível em ações de conhecimento para obtenção de certeza e liquidez do crédito mesmo com liquidação extrajudicial; (iii) o pedido de gratuidade de justiça é incompatível com o pagamento já efetuado das custas recursais e, mesmo se deferido tardiamente, não teria efeito retroativo; e (iv) a pretensão de revisar os juros remuneratórios implicaria interpretação de cláusulas contratuais e reexame do acervo fático-probatório, incorrendo nas vedação das Súmulas 5 e 7/STJ, de modo que o dissídio jurisprudencial apontado restou...

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não conhecer do segundo agravo interno por aplicação do princípio da unirrecorribilidade