AREsp 2446819 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve justificativa para suspender o feito com base no art. 18 da Lei n. 6.024/1974; o pedido de gratuidade de justiça mostrou-se incompatível ou prejudicado em face do recolhimento das custas recursais; e a questão relativa à abusividade da taxa de juros envolve análise fático-probatória realizada pelo Tribunal de origem, sobre a qual incide vedação ao reexame em sede de recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ), observando-se ainda os parâmetros jurisprudenciais do STJ quanto à revisão de juros (REsp 1.061.530/RS e correlatos).

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Da Terceira Turma (sessão Virtual 23/04/2024 a 29/04/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Ação Revisional, Liquidação Extrajudicial, Súmulas 5 E 7/stj, Gratuidade De Justiça, Art. 18 Da Lei N. 6.024/1974, Revisão De Taxas De Juros, Média De Mercado Do BACEN
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Ação Revisional Liquidação Extrajudicial Súmulas 5 E 7/stj +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Da Terceira Turma (sessão Virtual 23/04/2024 a 29/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art. 18 da Lei n. 6.024/1974 às ações de conhecimento que visam certeza e liquidez do crédito
  2. 2 revisão de juros remuneratórios e critérios para caracterização de abusividade
  3. 3 compatibilidade e efeitos da concessão da gratuidade de justiça em liquidação extrajudicial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve justificativa para suspender o feito com base no art. 18 da Lei n. 6.024/1974; o pedido de gratuidade de justiça mostrou-se incompatível ou prejudicado em face do recolhimento das custas recursais; e a questão relativa à abusividade da taxa de juros envolve análise fático-probatória realizada pelo Tribunal de origem, sobre a qual incide vedação ao reexame em sede de recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ), observando-se ainda os parâmetros jurisprudenciais do STJ quanto à revisão de juros (REsp 1.061.530/RS e correlatos).

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Partes cientificadas de que a interposição injustificada de embargos de declaração manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.