AREsp 2564293 - DECISAO

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O agravo não merece provimento porque o Tribunal de origem concluiu que as taxas de juros eram abusivas (excediam 10% da média divulgada pelo Bacen) e, ante a não juntada dos contratos, aplicou a taxa média do Bacen nos termos da Súmula 530/STJ; além disso, a recorrente não impugnou todos os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a Súmula 283/STF; assim, conhecido o agravo, negou-se provimento ao recurso especial com fundamento no art. 932 do CPC/15 e Súmula 568/STJ.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conhece-se do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão De Contratos, Taxa Média Do Banco Central (bacen), Súmula 530/stj, Inversão Do Ônus Da Prova, Honorários Sucumbenciais, Súmula 283/stf
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Revisão De Contratos Taxa Média Do Banco Central (bacen) Súmula 530/stj +3 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 abusividade dos juros remuneratórios
  2. 2 aplicação da taxa média do Bacen por ausência de juntada do contrato
  3. 3 incidência do art. 400 do CPC/15 por não cumprimento de ordem de juntada

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque o Tribunal de origem concluiu que as taxas de juros eram abusivas (excediam 10% da média divulgada pelo Bacen) e, ante a não juntada dos contratos, aplicou a taxa média do Bacen nos termos da Súmula 530/STJ; além disso, a recorrente não impugnou todos os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a Súmula 283/STF; assim, conhecido o agravo, negou-se provimento ao recurso especial com fundamento no art. 932 do CPC/15 e Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Conhece-se do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhece-se do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.