AREsp 2566586 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, com fundamento em prova constante dos autos, concluiu que as taxas contratuais ultrapassaram a taxa média do mercado divulgada pelo BACEN de forma significativa e a agravante não comprovou risco elevado que justificasse a discrepância; ademais, questões relativas à suposta inobservância de jurisprudência qualificada não foram objeto de pronunciamento da instância originária nem foram aclaradas por embargos de declaração, impedindo o conhecimento por falta de prequestionamento; igualmente, não se justificou a suspensão do processo por liquidação extrajudicial, e o pedido de gratuidade de justiça não alteraria a situação recursal...

Parties
Ré: Portocred; Autor: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Admissibilidade De Recurso Especial / Decisão Agravada Pela Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Abusividade De Cláusulas Contratuais, Gratuidade De Justiça, Suspensão Do Processo, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Revisão Contratual Abusividade De Cláusulas Contratuais Gratuidade De Justiça +3 more

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Parties

Portocred

Ré

parte autora

Autor

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Admissibilidade De Recurso Especial / Decisão Agravada Pela Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial e prequestionamento
  2. 2 Possibilidade de limitação dos juros remuneratórios à taxa média divulgada pelo BACEN em caso de abusividade
  3. 3 Efeitos da decretação de liquidação extrajudicial sobre ações revisionais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, com fundamento em prova constante dos autos, concluiu que as taxas contratuais ultrapassaram a taxa média do mercado divulgada pelo BACEN de forma significativa e a agravante não comprovou risco elevado que justificasse a discrepância; ademais, questões relativas à suposta inobservância de jurisprudência qualificada não foram objeto de pronunciamento da instância originária nem foram aclaradas por embargos de declaração, impedindo o conhecimento por falta de prequestionamento; igualmente, não se justificou a suspensão do processo por liquidação extrajudicial, e o pedido de gratuidade de justiça não alteraria a situação recursal...

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º