AREsp 2598371 - DECISAO

AREsp 2598371 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque a conclusão do Tribunal de origem — de que a taxa de juros remuneratórios contratada (4,72% ao mês) era abusiva em face da taxa média divulgada pelo Bacen (1,26% ao mês) e excedia o limite de tolerância de 20% sem justificativa — assentou-se em análise de fatos e prova dos autos cuja reavaliação é vedada em recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ; aplicaram-se art. 932 do NCPC e súmula 568/STJ, e majoraram-se honorários em 10% nos termos do art. 85, §11º, do CPC/15.

Parties
Recorrente: PORTOCRED S/A - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Abusividade Contratual, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 5 E 7 Do STJ
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Parties

PORTOCRED S/A - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 abusividade de juros remuneratórios superiores à taxa média do Bacen acrescida de 20%
  3. 3 necessidade de reexame fático-probatório vedado em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque a conclusão do Tribunal de origem — de que a taxa de juros remuneratórios contratada (4,72% ao mês) era abusiva em face da taxa média divulgada pelo Bacen (1,26% ao mês) e excedia o limite de tolerância de 20% sem justificativa — assentou-se em análise de fatos e prova dos autos cuja reavaliação é vedada em recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ; aplicaram-se art. 932 do NCPC e súmula 568/STJ, e majoraram-se honorários em 10% nos termos do art. 85, §11º, do CPC/15.

Court Disposition

conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na instância de origem