AREsp 2567334 - DECISAO

AREsp 2567334 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento parcial ao recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou a abusividade dos juros exclusivamente na comparação com a taxa média do BACEN (aplicando parâmetro de tolerância de 30%), procedimento incompatível com a orientação do STJ, que exige demonstração cabal da abusividade considerando as peculiaridades do caso concreto; determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reanálise dos critérios ensejadores da revisão das taxas de juros remuneratórios.

Parties
Agravante: PORTOCRED S/A - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJDUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade Superada; Conhecimento Do Agravo E Remessa Do Recurso Especial Ao Tribunal De Origem
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial; retorno dos autos ao Tribunal de origem para reanálise dos critérios de revisão dos juros remuneratórios.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Abusividade De Cláusulas, Liquidação Extrajudicial, Justiça Gratuita, Honorários Advocatícios, Correção Monetária E Indexadores
Direito Bancário Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Juros Remuneratórios Revisão Contratual Abusividade De Cláusulas Liquidação Extrajudicial +3 more

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Parties

PORTOCRED S/A - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJDUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade Superada; Conhecimento Do Agravo E Remessa Do Recurso Especial Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 se a mera comparação entre a taxa contratada e a média de mercado divulgada pelo BACEN é suficiente para declarar abusividade dos juros remuneratórios
  2. 2 aplicabilidade do art. 18 da Lei 6.024/1974 à suspensão de ações de conhecimento destinadas à certeza e liquidez do crédito
  3. 3 compatibilidade do pedido de gratuidade de justiça com o recolhimento de custas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento parcial ao recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou a abusividade dos juros exclusivamente na comparação com a taxa média do BACEN (aplicando parâmetro de tolerância de 30%), procedimento incompatível com a orientação do STJ, que exige demonstração cabal da abusividade considerando as peculiaridades do caso concreto; determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reanálise dos critérios ensejadores da revisão das taxas de juros remuneratórios.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial; retorno dos autos ao Tribunal de origem para reanálise dos critérios de revisão dos juros remuneratórios.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Dou parcial provimento ao recurso especial