AREsp 2561940 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão de origem, em consonância com a jurisprudência do STJ, não demonstrou cabalmente a abusividade dos juros contratados; a taxa média do BACEN foi utilizada como referencial, e não como limite absoluto, e não houve elementos suficientes para revisar as cláusulas pactuadas nem afastar a mora.

Parties
Recorrente: ANDERSON ALVES INACIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Em Face De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Tarifa De Cadastro, Seguro Prestamista, Alienação Fiduciária, Ação Revisional, Mora, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Direito Bancário Juros Remuneratórios Tarifa De Cadastro Seguro Prestamista +4 more

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Parties

ANDERSON ALVES INACIO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Em Face De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Abusividade dos juros remuneratórios e parâmetro da taxa média do BACEN
  2. 2 Validade da tarifa de cadastro
  3. 3 Validade da cláusula de seguro prestamista em contratos celebrados a partir de 30.04.2008

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão de origem, em consonância com a jurisprudência do STJ, não demonstrou cabalmente a abusividade dos juros contratados; a taxa média do BACEN foi utilizada como referencial, e não como limite absoluto, e não houve elementos suficientes para revisar as cláusulas pactuadas nem afastar a mora.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.