AREsp 2572919 - DECISAO

AREsp 2572919 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente concluiu pelo caráter abusivo dos juros ao verificarem-se percentuais expressivamente superiores à taxa média divulgada pelo Banco Central, em consonância com a jurisprudência do STJ; ademais, não compete ao STJ decretar suspensão do processo por liquidação extrajudicial e a pessoa jurídica não comprovou hipossuficiência para obter assistência judiciária gratuita.

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Taxa Média Do Banco Central, Repetição Do Indébito, Assistência Judiciária Gratuita, Liquidação Extrajudicial, Prescrição Trienal, Súmulas E Jurisprudência Do STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Abusividade Taxa Média Do Banco Central Repetição Do Indébito +4 more

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Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para suspender processo por liquidação extrajudicial
  2. 2 concessão de assistência judiciária gratuita a pessoa jurídica em liquidação extrajudicial e necessidade de comprovação de hipossuficiência
  3. 3 parâmetro da taxa média do Banco Central para aferição da abusividade de juros remuneratórios

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente concluiu pelo caráter abusivo dos juros ao verificarem-se percentuais expressivamente superiores à taxa média divulgada pelo Banco Central, em consonância com a jurisprudência do STJ; ademais, não compete ao STJ decretar suspensão do processo por liquidação extrajudicial e a pessoa jurídica não comprovou hipossuficiência para obter assistência judiciária gratuita.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.