AREsp 2583855 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão do Tribunal de origem está em conformidade com a jurisprudência do STJ: a taxa média do Bacen é parâmetro para avaliar a abusividade dos juros, mas sua extrapolação não implica, automaticamente, abusividade; no caso concreto o Tribunal de origem demonstrou discrepância significativa entre a taxa pactuada e a média, justificando a conclusão de abusividade, razão pela qual não há prequestionamento apto a ensejar provimento do recurso especial.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Abusividade De Juros, Taxa Média Do Mercado, Repetição Do Indébito
Direito Civil Direito Contratual Direito Bancário Juros Remuneratórios Revisão Contratual Abusividade De Juros Taxa Média Do Mercado Repetição Do Indébito

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a extrapolação da taxa média divulgada pelo Banco Central implica, por si só, cobrança abusiva de juros remuneratórios
  2. 2 Qual o parâmetro adequado para aferir a abusividade dos juros em contratos bancários
  3. 3 Se a adoção exclusiva da taxa média do Bacen como limite é compatível com a jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão do Tribunal de origem está em conformidade com a jurisprudência do STJ: a taxa média do Bacen é parâmetro para avaliar a abusividade dos juros, mas sua extrapolação não implica, automaticamente, abusividade; no caso concreto o Tribunal de origem demonstrou discrepância significativa entre a taxa pactuada e a média, justificando a conclusão de abusividade, razão pela qual não há prequestionamento apto a ensejar provimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.