AREsp 2584858 - DECISAO

AREsp 2584858 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o art. 18 da Lei 6.024/74 não se aplica a ações de conhecimento; a simples decretação de liquidação extrajudicial não autoriza, por si só, a concessão de gratuidade à pessoa jurídica sem prova de hipossuficiência; a taxa média do BACEN é parâmetro e não limite absoluto para aferir abusividade dos juros, mas no caso concreto o Tribunal de origem demonstrou desvantagem exagerada ao consumidor em razão da expressiva discrepância entre as taxas pactuadas e as médias de mercado e das peculiaridades da operação (consignado a servidores públicos), motivo pelo qual o recurso não merece provimento.

Parties
Recorrente: PORTOCRED S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Ação Revisional De Contrato, Liquidação Extrajudicial, Gratuidade De Justiça Para Pessoa Jurídica, Repetição De Indébito, Inovação Recursal
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Ação Revisional De Contrato Liquidação Extrajudicial Gratuidade De Justiça Para Pessoa Jurídica +2 more

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Parties

PORTOCRED S.A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 18 da Lei nº 6.024/74 a ações de conhecimento
  2. 2 Concessão da gratuidade de justiça a pessoa jurídica em regime de liquidação extrajudicial
  3. 3 Critério para aferição da abusividade dos juros remuneratórios e uso da taxa média do BACEN como parâmetro

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o art. 18 da Lei 6.024/74 não se aplica a ações de conhecimento; a simples decretação de liquidação extrajudicial não autoriza, por si só, a concessão de gratuidade à pessoa jurídica sem prova de hipossuficiência; a taxa média do BACEN é parâmetro e não limite absoluto para aferir abusividade dos juros, mas no caso concreto o Tribunal de origem demonstrou desvantagem exagerada ao consumidor em razão da expressiva discrepância entre as taxas pactuadas e as médias de mercado e das peculiaridades da operação (consignado a servidores públicos), motivo pelo qual o recurso não merece provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios de 12% para 13% do proveito econômico obtido.