AREsp 2518729 - DECISAO

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Nego provimento ao agravo porque o Tribunal de origem concluiu que não há abusividade da taxa de juros contratada, por estar em conformidade com a taxa média de mercado aferida pelo Banco Central para o período e modalidade, e porque o reconhecimento da abusividade demandaria o reexame de cláusulas contratuais e matéria fática vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, não sendo cabível reforma na via especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão De Contrato Bancário, Repetição Do Indébito, Mora, Incidente De Processo Repetitivo, Honorários Advocatícios, Súmulas 5 E 7
Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Revisão De Contrato Bancário Repetição Do Indébito Mora Incidente De Processo Repetitivo +2 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 abusividade dos juros remuneratórios
  2. 2 revisão judicial de cláusulas contratuais bancárias
  3. 3 repetição do indébito e compensação de valores

Ratio Decidendi

Nego provimento ao agravo porque o Tribunal de origem concluiu que não há abusividade da taxa de juros contratada, por estar em conformidade com a taxa média de mercado aferida pelo Banco Central para o período e modalidade, e porque o reconhecimento da abusividade demandaria o reexame de cláusulas contratuais e matéria fática vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, não sendo cabível reforma na via especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majorou em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015.