REsp 2103723 - DECISAO

REsp 2103723 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu, com base no contexto fático-probatório, pela ausência de abusividade dos juros remuneratórios em conformidade com a jurisprudência desta Corte (REsp 1.061.530/RS), e a eventual reavaliação dessa conclusão demandaria revolvimento de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; quanto à capitalização diária, o acórdão local reconheceu previsão expressa de capitalização no contrato e a recorrente não opôs embargos de declaração quanto à suposta contradição sobre a taxa diária, razão pela qual não se conheceu da alegada ilegalidade.

Parties
Recorrente: ROSÂNGELA DIAS ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial Ação Revisional De Contrato Bancário / Julgamento De Recurso Especial (decisão Final)
Outcome
nego provimento do recurso especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Capitalização De Juros, Capitalização Diária, Mora, Revisão De Contrato Bancário, Tarifas E Encargos
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Processual Civil Contratos Bancários Juros Remuneratórios Capitalização De Juros Capitalização Diária Mora +2 more

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Parties

ROSÂNGELA DIAS ALVES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial Ação Revisional De Contrato Bancário / Julgamento De Recurso Especial (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 abusividade dos juros remuneratórios e limite à taxa média de mercado do Bacen
  2. 2 necessidade de previsão expressa e informação da taxa diária para capitalização diária de juros
  3. 3 efeito da declaração de abusividade sobre a descaracterização da mora

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu, com base no contexto fático-probatório, pela ausência de abusividade dos juros remuneratórios em conformidade com a jurisprudência desta Corte (REsp 1.061.530/RS), e a eventual reavaliação dessa conclusão demandaria revolvimento de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; quanto à capitalização diária, o acórdão local reconheceu previsão expressa de capitalização no contrato e a recorrente não opôs embargos de declaração quanto à suposta contradição sobre a taxa diária, razão pela qual não se conheceu da alegada ilegalidade.

Court Disposition

nego provimento do recurso especial

Orders

  • Nego provimento do recurso especial.
  • Majo-ração dos honorários fixados pelo Tribunal de origem para 15% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observada eventual gratuidade de justiça.