AREsp 2601213 - DECISAO

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Foram indeferidos os pedidos preliminares de suspensão do processo e de assistência judiciária gratuita por ausência de prova suficiente; no mérito, o agravo foi negado porque o Tribunal de origem examinou de forma fundamentada a abusividade dos juros remuneratórios, limitando-os à taxa média de mercado divulgada pelo Bacen diante da manifesta discrepância e da ausência de comprovação, pela instituição financeira, de fatores capazes de justificar a taxa contratada, sendo vedado ao STJ, na via do recurso especial, reexaminar o conjunto fático-probatório para inverter tal conclusão.

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Indefiro os pedidos de suspensão e de assistência judiciária gratuita. No mérito, nego provimento ao agravo em recurso especial; majoram-se honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem em desfavor da agravante.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Liquidação Extrajudicial, Assistência Judiciária Gratuita, Inadmissão De Recurso Especial, Súmulas E Jurisprudência
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Revisão Contratual Liquidação Extrajudicial Assistência Judiciária Gratuita Inadmissão De Recurso Especial +1 more

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Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 pedido de suspensão do processo em razão de liquidação extrajudicial (art. 18, Lei n. 6.024/1974)
  2. 2 pedido de assistência judiciária gratuita por pessoa jurídica
  3. 3 alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Foram indeferidos os pedidos preliminares de suspensão do processo e de assistência judiciária gratuita por ausência de prova suficiente; no mérito, o agravo foi negado porque o Tribunal de origem examinou de forma fundamentada a abusividade dos juros remuneratórios, limitando-os à taxa média de mercado divulgada pelo Bacen diante da manifesta discrepância e da ausência de comprovação, pela instituição financeira, de fatores capazes de justificar a taxa contratada, sendo vedado ao STJ, na via do recurso especial, reexaminar o conjunto fático-probatório para inverter tal conclusão.

Court Disposition

Indefiro os pedidos de suspensão e de assistência judiciária gratuita. No mérito, nego provimento ao agravo em recurso especial; majoram-se honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem em desfavor da agravante.

Orders

  • Indeferimento do pedido de suspensão do processo (art. 18, Lei n. 6.024/1974)
  • Indeferimento do pedido de assistência judiciária gratuita