AREsp 2583011 - DECISAO

AREsp 2583011 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente o reconhecimento da abusividade dos juros com base na taxa média de mercado divulgada pelo BACEN e a reforma do acórdão demandaria reexame de matéria fático-probatória e interpretação contratual vedados nas vias do recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ); além disso, majoraram-se os honorários em 10% com fundamento no art. 85, §11º do CPC/2015.

Parties
Recorrente/agravante: PORTOCRED S/A - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; majoro honorários advocatícios em 10% sobre o valor fixado na instância de origem.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Abuso De Cláusulas Contratuais, Repetição De Indébito, Honorários Advocatícios, Prescrição
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Revisão Contratual Abuso De Cláusulas Contratuais Repetição De Indébito +2 more

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Parties

PORTOCRED S/A - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação alegada aos arts. 489, §1º, IV e 927, III do CPC/2015
  2. 2 violação alegada ao art. 51, IV e §1º do CDC
  3. 3 abusividade dos juros remuneratórios e limitação à taxa média de mercado divulgada pelo BACEN

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente o reconhecimento da abusividade dos juros com base na taxa média de mercado divulgada pelo BACEN e a reforma do acórdão demandaria reexame de matéria fático-probatória e interpretação contratual vedados nas vias do recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ); além disso, majoraram-se os honorários em 10% com fundamento no art. 85, §11º do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; majoro honorários advocatícios em 10% sobre o valor fixado na instância de origem.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na instância de origem, nos termos do art. 85, §11º, do CPC/2015.